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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709/18?
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como a “GDPR Brasileira” é uma lei sancionada durante o governo Temer em Agosto de 2018. Ela estabelece os parâmetros para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, (LGPD) é uma legislação brasileira que regula a forma como dados pessoais são usados. A lei serve tanto para dados físicos quanto para dados digitais, obtidos pela internet.